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A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (European Union Agency for Fundamental Rights - FRA) publicou, no passado mês de outubro de 2017, o relatório «From institutions to community…
A HUMANITAS - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental publicou recentemente uma brochura que pretende promover a reflexão sobre as implicações da Convenção, em específico o artigo 12 sobre o…