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Parlamento Europeu | Políticas dos Estados-Membros para as Crianças com Deficiência

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Este estudo apresenta a análise comparativa de estudos de caso realizados em 18 Estados-Membros em relação à sua política para as crianças com deficiência.

Os Estados-Membros e o quadro jurídico da União foram examinados em relação às obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A pesquisa identificou um amplo reconhecimento dos direitos das crianças com deficiência nos sistemas jurídicos nacionais, quer através da legislação geral ou específica. No entanto, a aplicação prática da legislação revela-se problemática na maioria dos Estados-membros, resultando em obstáculos enfrentados pelas crianças com deficiência no seu dia-a-dia. Tal situação levou a criação de um conjunto de recomendações para a ação da UE na melhoria da situação das crianças com deficiência. Os relatórios dos 18 países estão disponíveis separadamente (não inclui Portugal), aqui. Para consultar o estudo (em inglês), clique aqui.

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