13-12-2016 | O Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência continua preocupado com Portugal, sobretudo no que diz respeito ao reconhecimento legal das pessoas com deficiência, destacando que continuam a existir casos de pessoas impedidas de votar. 

Hoje comemoram-se os 10 anos da criação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que Portugal ratificou em 2009, motivo pelo qual o Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH) organizou, em Lisboa, um simpósio de dois dias sobre o tema.

O colóquio "A Convenção da Deficiência 10 anos depois: Investigação, Políticas e Práticas", está a decorrer e contou com uma representante do Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em declarações à agência Lusa, Ana Peláez destacou que, no decorrer da avaliação a Portugal sobre a aplicação e cumprimento das normas estabelecidas pela Convenção, que ocorreu em março, foram assinaladas algumas questões como urgentes. Uma dessas questões tem a ver com o reconhecimento das pessoas com deficiência na lei portuguesa e Ana Peláez frisou que o Comité das Nações Unidas continua preocupado com o facto de ainda não haver um igual reconhecimento perante a lei de todas as pessoas, mesmo que algumas pessoas tenham um regime de incapacidade legal.

Qualquer cidadão de Portugal tem de ter os seus direitos assegurados, por exemplo, ao voto. Existem em Portugal muitas pessoas que por estarem incapacitadas judicialmente ou por aparentemente mostrarem alguma dificuldade para compreender o processo, é-lhes negado o direito ao sufrágio universal", denunciou, frisando que "isso é totalmente contrário à convenção".

Destacou o facto de haver pessoas com deficiência obrigadas a tratamentos forçados ou involuntários, ou internamentos de pessoas com deficiência psicossocial, questões que "deveriam ser reavaliadas".

São questões muito graves que deveriam ser reavaliadas porque não têm nada a ver com impacto económico, mas sim com princípios reconhecidos na lei do Estado e que não estão em linha com a convenção", sublinhou.

Defendeu ainda que Portugal tem de implementar uma estratégia para a deficiência vinculada com os objetivos da convenção e que tenha o financiamento necessário à sua concretização.

A secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência defendeu que as "grandes medidas que conseguiram ver aprovadas" vão ao encontro das criticas feitas pelo comité das Nações Unidas, dando como exemplo a criação dos Balcões da Inclusão, dentro dos serviços da Segurança Social.

Ana Sofia Antunes frisou também que os modelos de apoio à vida independente estarão brevemente em consulta pública e salientou que já foi criado o mecanismo independente que vai monitorizar a implementação da convenção, uma das exigências feitas pelo comité.

Já a coordenadora do ODDH, Paula Campos Pinto, entende que "é absolutamente essencial" rever o regime de interdição e inabilitação, bem como dar atenção às questões da educação inclusiva, além da vida independente ou acessibilidade.

Na opinião da responsável, desde o momento da avaliação, em março, tem havido trabalho sobre as matérias, "mas não há concretizações ainda".
Do primeiro dia de trabalhos, na segunda-feira, Paula Campos Pinto salientou os grupos de trabalho criados para debater vários temas, tendo destacado nesse âmbito o papel das autarquias, lembrando que o trabalho de implementação da convenção diz respeito a toda a sociedade e que o poder local tem um papel importante pela proximidade que tem com os cidadãos.

FONTE: TVI24 | 13-12-2016