Apoio previsto pelo Governo é de 40 horas semanais. Um problema, dizem associações do sector e especialistas, apesar de reconhecerem o avanço que representa a proposta.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, Paula Campos Pinto, encontra outras “lacunas” na proposta do Governo. Desde logo, o facto de serem usadas definições médicas de deficiência (grau de incapacidade igual ou superior a 60%) para estabelecer quem tem direito ou não ao apoio de assistentes pessoais. “É contraditório com o modelo de vida independente que está estabelecido internacionalmente”, defende.

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Também em discussão pública, mas até pelo menos 17 de Março, está a criação da Prestação Social para a Inclusão, um novo apoio do Estado às pessoas com deficiência que tem um valor-base de 260 euros mensais. O Orçamento do Estado deste ano prevê um acréscimo de despesa de 60 milhões de euros para a execução da primeira fase deste apoio, que o Governo antevê que possa abranger cerca de 120 mil pessoas.

A medida é “positiva”, diz Ana Sezudo, que nota, contudo, que esta só estará a funcionar em definitivo dentro de dois anos. Só nessa altura estarão disponíveis os complementos para pessoas com carência económica e uma majoração destinada a apoiar “encargos específicos efectivamente comprovados”. “É demasiado tempo para fazer uma transformação no sistema”, avalia Paula Campos Pinto, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos.

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FONTE: PÚBLICO | 01-03-2017