No âmbito do processo de Consulta Pública sobre a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, que terminou a 30 de setembro, o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, e os membros do seu Conselho Consultivo, enviaram sugestões e comentários à proposta apresentada.

Consulte em baixo o documento que esteve em discussão pública (alteração do DL 3/2008 – versão para consulta pública), e os contributos do ODDH para a mesma.

Data de publicação: 09-10-2017